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Questão FC237073

O Município Alfa pretende implantar um sistema de câmeras de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, mas necessita de recursos para fazê-lo. À luz das m

Espécies de Tributos

FGV · 2024

O Município Alfa pretende implantar um sistema de câmeras de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, mas necessita de recursos para fazê-lo. À luz das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), tal Município poderá instituir

  1. taxa municipal voltada a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, por se tratar de serviço público específico e divisível.
  2. contribuição municipal voltada a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, ainda que tal serviço público não seja específico e divisível.
  3. empréstimo compulsório voltado a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, por se tratar de serviço público específico e divisível.
  4. imposto municipal de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, cujo fato gerador é a prestação de tal serviço público específico e divisível.
  5. taxa municipal voltada a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, ainda que tal serviço público não seja específico e divisível.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Emenda Constitucional nº 132/2023 autorizou os Municípios a instituir uma contribuição destinada ao custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos (art. 149‑A, CF, incluído/alterado pela EC 132/2023).

Trata‑se de tributo específico, previsto constitucionalmente, que não exige que o serviço seja prestado de forma individualizada (ou seja, não precisa ser específico e divisível), bastando a instituição por lei municipal e observância das limitações constitucionais (art. 150, I e III).

Assim, o Município Alfa pode criar essa contribuição municipal para financiar o sistema de câmeras, desde que respeite os requisitos formais e legais previstos na Constituição e na legislação local.

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