Questão FC237075
Acerca da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). ( )
Espécies de Tributos
FGV · 2023
Acerca da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) Pode ter suas alíquotas alteradas por meio de ato normativo infralegal.
( ) Sua instituição se dá por meio de lei complementar.
( ) Sua cobrança deverá ser exclusivamente feita na fatura de consumo de energia elétrica.
A sequência correta é:
- V, V e V;
- V, V e F;
- F, V e V;
- F, F e V;
- F, F e F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Sequência F, F e F.
Quanto à primeira afirmação: as alíquotas da Cosip não podem ser majoradas por ato infralegal, pois incidem o princípio da legalidade tributária. O art. 150, I, da CF proíbe exigir ou aumentar tributo sem lei.
Sobre a forma de instituição, o texto constitucional ( Art. 149‑A ) prevê que Municípios e DF poderão instituir a contribuição “na forma das respectivas leis”, sem reserva expressa de lei complementar, permitindo lei ordinária.
Finalmente, a cobrança na fatura de energia é facultada pelo parágrafo único do art. 149‑A, ou seja, pode ser lançada na conta elétrica, mas não de forma exclusiva.
Portanto, todas as três sentenças são falsas, justificando a sequência indicada.
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