Questão FC237080
Sobre contribuição especial, é correto afirmar que
Espécies de Tributos
VUNESP · 2023
Sobre contribuição especial, é correto afirmar que
- tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado em área beneficiada por obra pública.
- possui duração temporária e não se sujeita ao princípio da referibilidade.
- pode ser instituída por União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- custeia o exercício regular do poder de polícia da Administração Pública.
- é uma das espécies das contribuições sociais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição admite que contribuições especiais sejam instituídas por diversos entes federativos.
Art. 149 dispõe que, em regra, a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias é competência da União.
No entanto, o próprio dispositivo contém exceção: o §1º autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem, por lei, contribuições destinadas ao custeio do regime próprio de previdência social (RPPS).
Portanto, embora a regra seja de competência federal, há previsão constitucional que permite que todos os entes federados instituam determinada espécie de contribuição especial, tornando correta a afirmação.
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