Questão FC237081
Segundo o regramento constitucional, no que se refere às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que
Espécies de Tributos
VUNESP · 2023
Segundo o regramento constitucional, no que se refere às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que
- incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação e também sobre a importação de bens ou serviços.
- incidirão sobre bens ou serviços cujo destinatário seja pessoa jurídica, não podendo a pessoa natural ser equiparada para esse fim.
- terão alíquotas ad valorem tendo por base a unidade de medida adotada na exportação e na importação de bens ou serviços.
- incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação de bens ou serviços e não incidirão sobre a importação de serviços.
- poderão ter alíquotas ad valorem tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ad valorem significa que a alíquota é aplicada como percentual sobre um valor. No caso das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, a Constituição autoriza expressamente alíquotas ad valorem com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.
Para operações de importação, a base indicada é o valor aduaneiro, isto é, o valor declarado para fins de desembaraço aduaneiro sobre o qual se aplica a alíquota percentual.
Na prática fiscal, isso implica que o cálculo seguirá o percentual (alíquota) multiplicado pela base escolhida (ex.: faturamento × alíquota). É imprescindível observar a legislação infraconstitucional e a documentação fiscal (notas, registros de faturamento e declaração aduaneira) para correta apuração e fiscalização.
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