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Questão FC237082

Pertence à competência da União, além das contribuições sociais e de interesse de interesse de categorias especiais ou econômicas, a instituição de contribuições de intervenção no

Espécies de Tributos

VUNESP · 2023

Pertence à competência da União, além das contribuições sociais e de interesse de interesse de categorias especiais ou econômicas, a instituição de contribuições de intervenção no domínio. Nesse sentido, é correto afirmar, especificamente, em relação às contribuições sociais e às contribuições de intervenção no domínio econômico, que

  1. ambas não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação e poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas.
  2. as contribuições sociais não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros e as contribuições de intervenção no domínio econômico não incidem sobre a importação de serviços.
  3. a pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada à pessoa jurídica para fins da exigência das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico.
  4. as alíquotas de ambas as contribuições serão consideradas ad valorem quando a base de cálculo do valor a ser recolhido for a unidade de medida adotada.
  5. as alíquotas de ambas as contribuições serão consideradas específicas quando a base de cálculo for o faturamento ou a receita bruta.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Constituição (art. 149, §2º) prevê que as contribuições sociais e as de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Isso protege a competitividade do produto exportado, afastando a cobrança sobre a receita obtida no mercado externo.

Além disso, o mesmo dispositivo autoriza que essas contribuições tenham alíquotas ad valorem ou específicas. Ad valorem significa tarifa calculada sobre base variável (faturamento, receita bruta, valor da operação ou, na importação, valor aduaneiro). Específica significa valor fixo por unidade física (unidade de medida adotada).

Em suma: vedação de incidência sobre receitas de exportação e possibilidade de cobrança por alíquota ad valorem ou específica decorrem diretamente do art. 149, §2º da CF.

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