Questão FC237085
Determinado Estado da Federação, preocupado com a falta de moradias populares, que geram grande favelização, criou contribuição social num valor fixo mensal de R$500,00 (quinhentos
Espécies de Tributos
FGV · 2022
Determinado Estado da Federação, preocupado com a falta de moradias populares, que geram grande favelização, criou contribuição social num valor fixo mensal de R$500,00 (quinhentos reais) por imóvel, das pessoas que tenham mais de dois imóveis registrados em seus nomes.
A criação de tal tributo
- é possível, desde que não incida sobre os dois primeiros imóveis da pessoa.
- não é possível, por ser um bis in idem com o IPTU.
- não é possível, pela vedação ao confisco.
- é possível para a criação de casas populares ou aquisição de imóveis, apenas para pessoas de baixa renda.
- não é possível, pois os Estados não podem criar contribuições sociais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Constituição reserva à União a competência para instituir contribuições sociais. O dispositivo fundamental é o Art. 149, que dá caráter exclusivo à União para criar esse gênero tributário.
O fato de a contribuição ter finalidade social (moradia popular) não desloca a competência: a finalidade não transforma quem pode instituí‑la. Assim, um Estado que edite norma criando contribuição social está praticando ato inconstitucional.
Importante distinguir competência formal (quem pode instituir o tributo) da finalidade material (para que se destina). Nesta hipótese, falta a competência formal, razão da invalidade.
Portanto, a cobrança mensal estadual de R$500,00 por imóvel, na forma descrita, não poderia ser instituída pelo Estado por afronta ao Art. 149.
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