Questão FC237086
Os regimes próprios de previdência dos servidores públicos são custeados também por contribuições destes. Sobre as contribuições previdenciárias dos servidores públicos dos Estados
Espécies de Tributos
FGV · 2022
Os regimes próprios de previdência dos servidores públicos são custeados também por contribuições destes.
Sobre as contribuições previdenciárias dos servidores públicos dos Estados, é correto afirmar que
- têm que ter alíquotas iguais ou maiores que a dos servidores da União.
- incidem sobre o valor das aposentadorias e não das pensões.
- têm alíquotas fixas.
- incidem sobre o valor das aposentadorias e pensões, em valor que extrapola o teto do regime geral da Previdência Social.
- não precisam respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
As contribuições dos servidores estaduais incidem sobre os proventos de aposentadorias e pensões que superem o teto do regime geral de Previdência Social (RGPS).
Essa previsão está na Constituição (Art. 40, §18): incidirá contribuição sobre os proventos e pensões concedidos pelo regime próprio que ultrapassarem o limite máximo dos benefícios do RGPS.
Na prática, isso significa que a parcela dos proventos até o teto do RGPS não sofre essa contribuição específica do regime próprio, enquanto a parcela que extrapola o teto será tributada.
Além disso, o percentual aplicado a essa parcela é o mesmo estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos, conforme o próprio dispositivo constitucional.
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