Questão FC237089
O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, são tributos muito semelhantes, inclusive sendo tratados na mesma lei (L
Espécies de Tributos
FGV · 2022
O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, são tributos muito semelhantes, inclusive sendo tratados na mesma lei (Lei nº 9430/1996).
Assinale a opção que apresenta uma diferença entre eles.
- O IRPJ pode ser sobre o lucro real e o lucro presumido, já a CSLL só sobre o lucro real.
- A destinação da CSLL é para a Seguridade Social, enquanto a do IRPJ pode ser utilizada para qualquer despesa do Fisco, após a repartição com Estados e Municípios.
- A arrecadação do IRPJ é toda da União e a da CSLL é dividida com os Estados e os Municípios para estruturar a seguridade dos servidores destes entes.
- A arrecadação do IRPJ é repartida entre os Estados e os Municípios e, a da CSLL, só com os Estados.
- As sociedades empresárias que pagam um tributo não precisam pagar o outro, para evitar bis in idem.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta.
CSLL é uma contribuição social cuja finalidade é o custeio da seguridade social, nos termos do art. 195, I, "c", da Constituição: sua arrecadação tem destinação vinculada à manutenção da saúde, da previdência e da assistência social.
IRPJ é um imposto federal sobre o lucro das pessoas jurídicas. Diferentemente da CSLL, não possui vinculação específica a um programa social; sua receita integra o erário da União e destina‑se ao financiamento das despesas públicas em geral, observadas as regras constitucionais de repartição de receitas com Estados e Municípios.
Em suma: a distinção chave é a vinculação da CSLL à seguridade versus a caráter geral do IRPJ como receita tributária.
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