Questão FC237090
Sobre a contribuição do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social, prevista no Artigo 195, inciso II, da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Espécies de Tributos
FGV · 2022
Sobre a contribuição do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social, prevista no Artigo 195, inciso II, da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- A contribuição previdenciária custeia unicamente a Previdência Social.
- A contribuição previdenciária custeia apenas a Previdência e a Assistência Social.
- A contribuição previdenciária é cobrada sobre aposentadorias e pensões.
- A contribuição previdenciária custeia a Seguridade Social, que engloba Saúde, Previdência Social e Assistência Social.
- A contribuição previdenciária, ao contrário da que é paga pelos servidores públicos, não tem alíquotas progressivas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa correta. A contribuição previdenciária, prevista no art. 195, II da Constituição, integra as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, sendo que a Constituição, em interpretação sistemática, limita o emprego desses recursos ao custeio do regime previdenciário.
O art. 167, XI CF veda expressamente a utilização dos recursos das contribuições de que trata o art. 195, I e II, para despesas diversas das relativas ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, a contribuição recolhida dos trabalhadores destina‑se unicamente ao financiamento da Previdência Social, não podendo ser desviada para outras finalidades.
Em resumo: a Constituição assegura, por disposição direta e por vedação orçamentária, o vínculo exclusivo entre a contribuição previdenciária e o custeio da Previdência Social.
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