Questão FC237093
A Assembleia Legislativa do Estado Beta irá votar, em 2022, um projeto de lei ordinária para a criação de sua própria contribuição social previdenciária, para custeio do regime pró
Espécies de Tributos
FGV · 2022
A Assembleia Legislativa do Estado Beta irá votar, em 2022, um projeto de lei ordinária para a criação de sua própria contribuição social previdenciária, para custeio do regime próprio de previdência social estadual, a ser cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. Antes, porém, submete o referido projeto de lei ordinária para análise da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa, para emissão de parecer sobre a constitucionalidade daquele tributo.
Diante desse cenário, a referida contribuição social previdenciária
- poderia ser criada por lei ordinária e ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
- poderia ser criada por lei ordinária, mas só poderia ser cobrada de servidores ativos.
- não poderia ser criada por lei ordinária, mas poderia ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
- não poderia ser criada por lei ordinária e só poderia ser cobrada de servidores ativos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição autoriza cada ente federado a instituir contribuições para custeio do regime próprio de previdência social por meio de lei.
O comando legal está no art. 149, §1º da CF, que prevê expressamente a instituição, por lei, de contribuições cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, podendo essas alíquotas ser progressivas conforme os proventos.
Importante: trata‑se de contribuição social voltada ao custeio do RPPS estadual, e a norma constitucional não exige lei complementar para sua criação, bastando, portanto, a lei ordinária aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado.
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