Questão FC237094
As CIDEs – Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico – decorrem da necessidade de uma intervenção estatal em um setor econômico e têm finalidade específica. Sobre este
Espécies de Tributos
FGV · 2022
As CIDEs – Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico – decorrem da necessidade de uma intervenção estatal em um setor econômico e têm finalidade específica.
Sobre estes tributos, é correto afirmar que
- não incidirão sobre receitas de exportação e importação de produtos estrangeiros.
- não poderão incidir uma única vez.
- poderão ter alíquotas ad valorem com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.
- a pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada a pessoa jurídica.
- não poderão incidir sobre serviços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As CIDEs são contribuições de intervenção no domínio econômico que podem adotar alíquotas ad valorem, ou seja, percentuais aplicados sobre uma base de cálculo.
Nesse caso a Constituição autoriza explicitamente que a base seja o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, permitindo que a cobrança seja proporcional ao desempenho econômico da empresa ou ao montante da transação.
Essa previsão consta do texto constitucional (Art. 149, §2º, III, a), conferindo legitimidade para que a lei defina alíquotas vinculadas a essas bases, inclusive adaptando a incidência conforme o objetivo da intervenção estatal em determinado setor.
Na prática, a adoção de alíquotas ad valorem confere maior flexibilidade e equidade tributária, já que o tributo acompanha a magnitude do fato gerador.
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