Sobre as contribuições é correto afirmar que

Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmativa está correta porque as contribuições são tributos e, por isso, sujeitas ao princípio da irretroatividade da lei tributária.

Isso significa que a lei que *institui* ou *aumenta* uma contribuição não pode atingir fatos geradores ocorridos antes de sua vigência: não se pode cobrar tributo referente a período anterior à entrada em vigor da norma.

O comando constitucional está em Art. 150, III, a, que veda cobrar tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado".

Na prática, a regra protege a segurança jurídica e a confiança legítima do contribuinte, impedindo surpresas fiscais decorrentes de efeitos retroativos da norma tributária.