Questão FC237096
A respeito das contribuições em matéria tributária, é correto afirmar que
Espécies de Tributos
VUNESP · 2020
A respeito das contribuições em matéria tributária, é correto afirmar que
- os municípios não têm competência para a cobrança de tributos na forma de contribuições de qualquer natureza, que competem exclusivamente à União.
- as contribuições sociais incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
- as contribuições de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquota específica, isto é, tendo por base a unidade de medida adotada para cobrança.
- as contribuições para custeio do regime próprio de previdência social não se submetem à chamada anterioridade nonagesimal.
- a instituição de contribuições se dá exclusivamente por meio de lei complementar do ente instituidor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição prevê expressamente que as contribuições sociais integram as fontes de financiamento da seguridade social e podem incidir sobre operações de comércio exterior. Em especial, o texto constitucional determina a cobrança do tributo do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar (Art. 195, IV).
Na prática, isso significa que as importações não ficam isentas dessas contribuições: o ônus recai sobre quem introduz no país bens ou serviços, permitindo que a arrecadação alcance receitas ligadas ao comércio exterior e contribua para o custeio da seguridade social.
Adicionalmente, a técnica de cálculo, quando prevista, pode usar o valor aduaneiro como base de cálculo, coerente com a regra geral de onerar importações e desonerar exportações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em