Questão FC237097
O Município “X” criou, mediante lei, contribuição incidente sobre a categoria profissional dos advogados e contadores, exigindo, para operacionalização da cobrança, a prévia habili
Espécies de Tributos
VUNESP · 2020
O Município “X” criou, mediante lei, contribuição incidente sobre a categoria profissional dos advogados e contadores,
exigindo, para operacionalização da cobrança, a prévia habilitação daqueles profissionais interessados em atuar em defesa dos interesses dos cidadãos do Município junto à Administração Municipal. Como justificativa para a cobrança, calculada sobre o preço do serviço prestado por esses profissionais, o prefeito sustentou que o Município faria controle de qualidade dos serviços prestados por referidos profissionais, considerando inúmeros casos no Município de falha na prestação de serviços aos munícipes. O produto da arrecadação da referida contribuição, porém, seria destinado integralmente ao custeio do regime próprio de previdência dos servidores municipais.
Com base na situação hipotética descrita, é correto afirmar que
- a lei criada é compatível com a Constituição Federal, na medida em que aos Municípios é autorizada a criação de contribuição para custeio do regime próprio de previdência social.
- a lei é incompatível com a Constituição, pois se trata de contribuição de interesse das categorias profissionais, cuja competência para a criação é exclusiva da União.
- a cobrança seria constitucional se tivesse sido criada na forma de taxa e não de contribuição, considerando que tem como fundamento o poder de fiscalização do Município, ou seja, o seu chamado “poder de polícia”.
- a cobrança não é compatível com a Constituição, pois as contribuições não poderão ter a mesma base de cálculo dos impostos, o que foi violado na situação descrita, visto que a contribuição tem a mesma base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
- a contribuição criada não viola a isonomia entre diferentes contribuintes, na medida em que as falhas observadas na prestação dos serviços por advogados e contadores em exercício no Município justificam a ação fiscalizadora da Prefeitura.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a norma municipal institui uma contribuição de interesse das categorias profissionais, espécie de tributo cuja instituição é atribuída, de forma exclusiva à União.
O fundamento constitucional encontra‑se no Art. 149, CF, que reserva à União a competência para instituir essas contribuições como instrumento de atuação sobre categorias profissionais ou econômicas. Assim, não cabe ao Município “X” criar tributo dessa natureza.
O fato de a arrecadação ser destinada ao custeio do regime próprio de previdência ou de se exigir habilitação para atuação não afasta a inconstitucionalidade: a origem legal da contribuição é inadequada. Portanto, a lei municipal é incompatível com a Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em