Questão FC237098
O Código Tributário Nacional – CTN traz, em seu artigo 3º, o conceito de tributo: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, q
Espécies de Tributos
FGV · 2024
O Código Tributário Nacional – CTN traz, em seu artigo 3º, o conceito de tributo: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Com base na definição de tributo trazida pelo CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto, analise os itens a seguir.
I. É vedado ao Município exigir multa administrativa, por falta de inscrição imobiliária, a título de tributo.
II. Admite-se que o legislador estadual conceda descontos no IPVA aos contribuintes que não cometem infrações de trânsito.
III. A contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tributo.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Item I: O conceito de tributo do CTN exclui expressamente sanções administrativas; tributo é prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito. Assim, penalidade aplicada por ausência de inscrição imobiliária integra regime sancionatório e não pode ser revestida de natureza tributária. Jurisprudência do STF confirma essa distinção, vedando a exigência de multa administrativa na forma de tributo.
Item II: A Lei nº 14.071/2020 criou o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e autorizou expressamente a União, Estados, DF e Municípios a utilizá‑lo para conceder benefícios fiscais ou tarifários. Portanto, o legislador estadual pode instituir desconto no IPVA para contribuintes sem infrações de trânsito, desde que previsto em lei local.
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