FC ConcursosFC Concursos

Questão FC237100

O processo de repartição das competências tributárias explica, em grande medida, o nível de dependência financeira dos municípios no Brasil. A esse respeito, avalie se os município

Espécies de Tributos

FGV · 2024

O processo de repartição das competências tributárias explica, em grande medida, o nível de dependência financeira dos municípios no Brasil.

 

A esse respeito, avalie se os municípios podem instituir

 

I. impostos municipais;


II. taxas;


III. contribuições de melhoria;


IV. contribuições para iluminação pública;


V. contribuições para o regime próprio de previdência.


Estão corretos os itens:

  1. I, II, III e IV, apenas.
  2. I, II, III, IV e V.
  3. II, III e V, apenas.
  4. I, II e IV, apenas.
  5. I, IV e V, apenas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: I, II, III, IV e V.

Os Municípios podem instituir impostos municipais — notadamente IPTU, ITBI e ISS — por força do art. 156 da Constituição Federal, que delimita essa competência.

Podem também criar taxas e contribuições de melhoria, espécies tributárias de competência comum previstas no art. 145, vinculadas ao exercício do poder de polícia, à prestação de serviços específicos ou à valorização imobiliária decorrente de obras.

A contribuição para iluminação pública (COSIP) é prevista no art. 149‑A, facultativa aos Municípios e ao Distrito Federal, para custear o serviço de iluminação e monitoramento de logradouros.

Finalmente, os Municípios instituem contribuições para o regime próprio de previdência dos seus servidores, nos termos do art. 195, §1º, que autoriza cada ente a legislar e cobrar essas contribuições.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo