Questão FC237103
Acerca das espécies tributárias, é correto afirmar que
Espécies de Tributos
VUNESP · 2024
Acerca das espécies tributárias, é correto afirmar que
- a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores legitima-se na medida em que tem por finalidade específica a aplicação do produto de sua arrecadação na construção e manutenção de estradas de rodagem.
- o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, em observância ao princípio da isonomia tributária, não poderá ter alíquotas diferenciadas em razão do uso do imóvel.
- as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, não poderão ser calculadas em função do capital das empresas.
- os serviços públicos custeados mediante taxas são considerados divisíveis quando podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.
- os Estados, na forma das respectivas leis, poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Taxa: tributo cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível (Art. 77 do CTN).
Por isso a taxa deve guardar correlação direta com o custo do serviço prestado ou com a atividade de polícia administrativa — ou seja, medir aquilo que efetivamente se entrega ao contribuinte.
Adotar o capital das empresas como base de cálculo rompe essa correlação, porque o capital não expressa o custo do serviço nem a intensidade do poder de polícia; seria usar critério típico de imposto, não de taxa.
Logo, em conformidade com o CTN, a taxa não pode ser calculada em função do capital das empresas, sob pena de ofensa ao conceito e à finalidade da espécie tributária.
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