Questão FC237104
Assinale a alternativa correta, com base nas disposições constitucionais e do Código tributário Nacional.
Espécies de Tributos
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta, com base nas disposições constitucionais e do Código tributário Nacional.
- As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
- Os empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que forem instituídos.
- A competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é exclusiva dos Estados e Municípios.
- Os serviços utilizados pelo contribuinte, para efeito de cobrança de taxa, são considerados específicos quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
- A imunidade recíproca veda a cobrança de tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, assim entendidos os entes tributantes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o texto constitucional (art. 149, §2º, I e II, CF), as contribuições sociais e as de intervenção no domínio econômico têm tratamento diferenciado quanto ao comércio exterior.
Isso significa que tais contribuições não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação, visando incentivar a competitividade externa e evitar dupla tributação sobre o produto nacional colocado no exterior.
Por outro lado, essas mesmas contribuições incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, porque a entrada no mercado interno sujeita-se ao regime tributário nacional e constitui fato gerador apto a suportar tais encargos.
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