Questão FC237106
Projeto de lei ordinária municipal deseja criar tributo para custear a prestação do serviço público de iluminação das vias e logradouros públicos do Município Alfa. O projeto prevê
Espécies de Tributos
FGV · 2022
Projeto de lei ordinária municipal deseja criar tributo para custear a prestação do serviço público de iluminação das vias e logradouros públicos do Município Alfa. O projeto prevê também que o tributo será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica.
Diante deste cenário, o tributo a ser criado poderá ser
- a taxa de iluminação pública, mas sua arrecadação não pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
- a contribuição de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
- a taxa de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
- a contribuição de iluminação pública, mas sua arrecadação não pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica a instituição da contribuição de iluminação pública — tributo previsto para custear o serviço de iluminação das vias, conhecido como COSIP.
Essa contribuição foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 39/2002 e está prevista no art. 149‑A da CF, que autoriza Municípios e o Distrito Federal a instituí‑la para o custeio do serviço.
O parágrafo único do art. 149‑A dispõe expressamente que é facultada a cobrança da referida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica, possibilitando sua arrecadação por esse meio.
Na adoção prática, o Município deve editar lei municipal que discipline a contribuição, observando os limites constitucionais (art. 150, I e III) e garantindo transparência e legalidade na cobrança.
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