Questão FC237109
Com base na legislação tributária nacional, é correto afirmar, sobre a noção de tributo, que
Espécies de Tributos
VUNESP · 2022
Com base na legislação tributária nacional, é correto afirmar, sobre a noção de tributo, que
- é requisito de validade dos impostos que a sua base de cálculo tenha referência no serviço público colocado à disposição do contribuinte.
- não existe vedação à imposição de dois impostos sobre o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo.
- à luz do sistema tributário estabelecido pela Constituição de 1988, a análise do fato gerador é insuficiente para a identificação das espécies tributárias.
- a natureza jurídica do tributo depende exclusivamente do seu fato gerador, sendo irrelevante a sua denominação ou destinação do seu produto.
- não tem relevância jurídica a incorreta identificação na lei como “taxa” de uma exação tributária que se qualifique verdadeiramente como imposto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação reconhece que, no sistema tributário pós-Constituição de 1988, não basta analisar apenas o fato gerador para identificar a espécie tributária. O ordenamento constitucional distribui competências e atribui características próprias a impostos, taxas e contribuições, exigindo exame conjunto de elementos.
Assim, além do fato gerador, é preciso considerar a base de cálculo, a finalidade ou destinação, a competência constitucional do ente tributante e a natureza jurídica prevista em lei. Esses elementos determinam se a exação será imposto, taxa ou contribuição.
Em suma, a correta qualificação tributária resulta da análise integrada desses aspectos, não da mera identificação do fato gerador isolado.
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