Questão FC237111
Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Espécies de Tributos
VUNESP · 2022
Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- O serviço militar obrigatório pode ser considerado um tributo, por não constituir sanção por ato ilícito.
- As multas de trânsito não são consideradas tributos, por constituírem sanção por ato ilícito.
- Os pedágios em estradas concedidas são considerados tributos, por serem compulsórios.
- Os laudêmios devidos em terrenos de marinha são tributos, por serem previstos em lei.
- As contribuições de melhoria não são consideradas tributos, por terem a sua destinação vinculada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as multas de trânsito têm natureza de sanção administrativa e não de tributo. Segundo o art. 3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito. Embora a multa seja pagamento em dinheiro, ela decorre de uma infração e tem finalidade punitiva e preventiva, afastando sua qualificação como tributo.
Na prática, isso implica que a cobrança da multa segue o regime do direito administrativo sancionador, com procedimentos e garantias próprios, e sua receita não se confunde automaticamente com receita tributária destinada por lei tributária. O caráter sancionador é, portanto, o elemento decisivo para a correta classificação jurídica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em