Questão FC237115
Acerca dos princípios constitucionais tributários, inclusive aqueles introduzidos com a Reforma Tributária, avalie os itens a seguir. I. O princípio da simplicidade, introduzido no
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2025
Acerca dos princípios constitucionais tributários, inclusive aqueles introduzidos com a Reforma Tributária, avalie os itens a seguir.
I. O princípio da simplicidade, introduzido no texto constitucional a partir da aprovação da reforma de 2023, é obrigatório apenas para os tributos relativos ao consumo, pois não há como aplicá-lo a todo o sistema tributário.
II. Uma hipótese de aplicação do novo princípio da cooperação em matéria tributária é a criação do Comitê Gestor do IBS, que representará os interesses dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. O princípio da defesa do meio ambiente em matéria tributária deve ser amplo, mas não admite a concessão de regimes fiscais favorecidos, em respeito aos princípios da igualdade e da livre concorrência.
Está correto o que se afirma em
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O item II é correto porque expressa aplicação direta do princípio da cooperação inserido pela Reforma Tributária: busca maior integração entre os entes federativos na gestão do sistema tributário.
A Emenda Constitucional instituiu o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como órgão de administração integrada, reunindo Estados, Distrito Federal e Municípios para deliberar sobre normas e procedimentos do imposto.
Essa composição prevê representação paritária, alternância na presidência e mecanismos de controle e participação dos entes, garantindo decisões colegiadas e coordenadas.
Assim, a criação do Comitê é exemplo claro de implementação do princípio da cooperação na administração, fiscalização e arrecadação do IBS.
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