Questão FC237116
A Câmara Legislativa de determinado Município pretende alterar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – I
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2025
A Câmara Legislativa de determinado Município pretende alterar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Sobre esse tema, é correto afirmar que
- tanto o aumento do IPTU quanto do ISSQN deverão observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
- os aumentos do IPTU e do ISSQN devem observar o princípio na anterioridade nonagesimal, porém o aumento do IPTU está exceptuado da aplicação do princípio da anterioridade anual.
- ambos os aumentos deverão observar o princípio da anterioridade anual, porém são exceções à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.
- tanto o aumento do IPTU quanto do ISSQN deverão observar o princípio da anterioridade nonagesimal, porém são exceções à aplicação do princípio da anterioridade anual.
- os aumentos do IPTU e do ISSQN devem observar o princípio na anterioridade anual, porém o aumento do IPTU está exceptuado da aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que os aumentos do IPTU e do ISSQN devem respeitar a anterioridade anual: a lei que altera a cobrança só pode produzir efeitos no exercício financeiro seguinte (vedação de cobrança no mesmo exercício).
Contudo, a exigência da anterioridade nonagesimal (prazo de 90 dias entre publicação da lei e cobrança) não se aplica quando há apenas alteração da base de cálculo do IPTU. Essa exceção decorre do comando constitucional que afasta a nonagesimal para a fixação da base de cálculo do imposto previsto no art. 156, I, da CF.
Na prática: ambos só valem a partir do próximo exercício, mas o Município não precisa aguardar os 90 dias para o IPTU quando a mudança for somente de base de cálculo; já o ISSQN está sujeito a ambos os prazos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em