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Questão FC237120

João Oliveira é proprietário de um imóvel na cidade de ABCD e foi informado de que a Câmara Municipal alterou a base de cálculo do IPTU, por lei, em 23 de novembro de 2021. João qu

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)

FGV · 2024

João Oliveira é proprietário de um imóvel na cidade de ABCD e foi informado de que a Câmara Municipal alterou a base de cálculo do IPTU, por lei, em 23 de novembro de 2021.

 

João questiona se o novo cálculo do referido imposto poderá ser cobrado de João em janeiro de 2022. A resposta correta é:

  1. não poderá, pois alteração de base de cálculo do IPTU tem de obedecer aos princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal.
  2. poderá, pois alteração de base de cálculo do IPTU não tem de obedecer aos princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal.
  3. poderá, pois alteração de base de cálculo do IPTU não precisa obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal mas precisa observar o da anterioridade.
  4. não poderá, pois alteração de base de cálculo do IPTU não precisa obedecer o princípio da anterioridade mas precisa observar a anterioridade nonagesimal.
  5. Poderá, pois a Prefeitura nem precisaria de lei para alterar a base de cálculo do IPTU, podendo ser feito por decreto.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Anterioridade anual (princípio da anualidade) impede que lei que institua ou aumente tributos produza efeitos no mesmo exercício financeiro da sua publicação. Como a lei foi publicada em 23/11/2021, sua exigibilidade em janeiro de 2022 respeita essa anterioridade, pois já se trata do exercício seguinte.

Anterioridade nonagesimal (noventena) veda a cobrança antes de 90 dias quando há instituição ou majoração direta do tributo. No caso, a mudança é na base de cálculo do IPTU, entendimento consolidado é que tal alteração não exige a noventena, aplicando‑se apenas a regra da anualidade.

Portanto, a cobrança em jan/2022 é possível, por observar a anterioridade anual.

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