Questão FC237122
Lei municipal estabeleceu isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para servidores públicos proprietários de imóvel residencial, utilizado exclusivamente
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
Lei municipal estabeleceu isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para servidores públicos proprietários de imóvel residencial, utilizado exclusivamente como moradia. Essa previsão infringe o princípio constitucional tributário.
A lei em comento infringe o princípio da
- Legalidade.
- Isonomia.
- Segurança Jurídica.
- Proporcionalidade.
- Transparência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Isonomia: princípio que impõe igualdade de tratamento tributário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
A lei que concede isenção de IPTU exclusivamente a servidores públicos proprietários de imóvel residencial cria discriminação por ocupação, privilegiando uma categoria sem relação objetiva com a capacidade contributiva ou outra razão constitucionalmente válida.
Art. 150, II da CF proíbe distinção tributária em razão de ocupação ou função. Tratamento favorecido apenas pelo vínculo funcional afronta esse comando.
Portanto, a previsão municipal viola a isonomia, por instituir privilégio arbitário entre contribuintes em situação essencialmente equivalente.
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