Questão FC237124
Determinado estado brasileiro publica lei que tem por objetivo majorar a base de cálculo e a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, com aplicação ime
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2024
Determinado estado brasileiro publica lei que tem por objetivo majorar a base de cálculo e a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, com aplicação imediata, gerando grande repercussão entre os contribuintes.
A esse respeito, considerando os princípios constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que
- tanto a majoração da base de cálculo, quanto da alíquota devem respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício.
- a majoração da alíquota não necessita observar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício. Já a majoração da base de cálculo deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício.
- tanto a majoração da base de cálculo, quanto da alíquota devem respeitar o princípio da anterioridade de exercício, e o aumento da alíquota deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.
- tanto a majoração da base de cálculo, quanto da alíquota não necessitam observar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício.
- a majoração da base de cálculo não necessita observar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício. Já a majoração da alíquota deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição impõe duas restrições temporais ao poder de tributar: a anterioridade do exercício (vedação de cobrar tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei) e a anterioridade nonagesimal (vedação de cobrar antes de 90 dias da publicação).
Em face do Art. 150 e seu §1º, a fixação da base de cálculo do IPVA (art. 155, III) é exceção à regra da noventena, ou seja, não está sujeita à anterioridade nonagesimal, mas permanece vinculada à anterioridade do exercício.
Por outro lado, a majoração da alíquota do IPVA deve observar ambas as vedações: não pode produzir efeitos no mesmo exercício da publicação e também não pode vigorar antes de 90 dias da publicação. Assim, aumenta-se a base só para o exercício seguinte; a alíquota exige exercício seguinte e 90 dias.
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