Questão FC237125
O princípio da capacidade contributiva, em sua plenitude, é um instrumento essencial à justiça tributária e exige que o legislador atue de forma moderada, com o objetivo de permiti
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
O princípio da capacidade contributiva, em sua plenitude, é um instrumento essencial à justiça tributária e exige que o legislador atue de forma moderada, com o objetivo de permitir ajustes na carga tributária.
Com base nessa premissa, analise os itens a seguir.
I. O princípio da capacidade contributiva pode servir de contraponto ao princípio da progressividade, ao permitir que a lei conceda benefícios em razão de situações individuais que merecem ser tratadas de maneira menos onerosa.
II. Uma lei hipotética, que extinguisse todas as deduções do imposto sobre a renda das pessoas físicas seria considerada inconstitucional, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva.
III. Embora de aplicação mais fácil em relação aos impostos diretos, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o princípio da capacidade contributiva pode servir de parâmetro para os demais impostos.
É correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio da capacidade contributiva exige que o tributo reflita a real aptidão econômica do contribuinte. Por isso, pode funcionar como contraponto à progressividade: a lei pode prever benefícios ou tratamento menos oneroso para situações individuais que reduzam a capacidade de pagar, concretizando a equidade vertical.
No caso do imposto de renda, que é imposto pessoal, suprimir todas as deduções equivaleria a tratar contribuintes com capacidades distintas como iguais, eliminando o caráter pessoal e o mínimo existencial; tal norma afrontaria a proteção constitucional à graduação tributária conforme a capacidade contributiva.
Embora mais simples de aplicar aos impostos diretos, o STF e a doutrina admitem que o princípio sirva de parâmetro para tributos indiretos quando há instrumentos de gradação (ex.: seletividade por essencialidade no IPI/ICMS), buscando proteger os menos favorecidos.
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