Questão FC237127
Em regra geral, é vedada a vinculação de receita decorrente de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo no caso de repartição das receitas tributárias e nas hipóteses expressament
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
Em regra geral, é vedada a vinculação de receita decorrente de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo no caso de repartição das receitas tributárias e nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição.
Acerca dessa matéria, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Não é permitida a vinculação da receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde ou para a manutenção e desenvolvimento de atividades de ensino.
( ) O STF definiu ser inconstitucional a criação de fundos atípicos, pelos Estados, ainda que suas receitas não estejam vinculadas a programas governamentais específicos e detalhados.
( ) É constitucional, segundo o STF, a vinculação de programas de incentivo à cultura a parte da receita de ICMS auferida pelos Estados.
As afirmativas são, respectivamente,
- F – V – V.
- F – F – V.
- V – V – F.
- F – V – F.
- F – F – F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa correta é a que aponta todas as três sentenças como falsas. Isso porque a Constituição admite, em caráter excepcional, a vinculação de receitas tributárias para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino (ver Art. 167, IV, combinado com arts. 198, §2º e 212), logo a primeira assertiva é falsa.
Quanto à criação de fundos atípicos, o STF reconheceu a constitucionalidade de instrumentos como o FEEF e o FOT, cujas receitas não estavam vinculadas a programas específicos (ADI 5635), tornando falsa a segunda afirmação.
Por fim, a vinculação de parcela do ICMS a programa cultural foi julgada inconstitucional pelo STF (ADI 2529), de modo que a terceira assertiva também é falsa.
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