Questão FC237128
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos entes federativos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Nesse sentido, de acordo com a legislação e jurisp
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos entes federativos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Nesse sentido, de acordo com a legislação e jurisprudência sobre o assunto, ofende o princípio da legalidade tributária
- a atualização monetária dos tributos, com base em critérios legais, por meio de decreto.
- a majoração das custas judiciais por Resolução do Tribunal de Justiça.
- a definição de alíquotas interestadual do ICMS por Resolução do Senado.
- a fixação do vencimento da obrigação tributária por decreto.
- a instituição de tributo por meio de medida provisória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa assinalada está correta porque afronta o princípio da legalidade tributária, consagrado na Constituição Federal: ninguém pode ser obrigado a pagar tributo sem que este esteja previsto em lei.
As custas judiciais são espécie tributária (taxa/emolumento) e, por isso, sua majoração depende de lei. O CTN, art. 97, reforça que somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos.
Logo, aumentar valores de custas por Resolução do Tribunal de Justiça configura ato infralegal inadequado, violando a exigência constitucional/tributária de que criação ou elevação de tributo seja feita por lei.
Essa interpretação tem respaldo na jurisprudência consolidada, que veda a imposição ou elevação de tributos por norma administrativa ou resoluções internas.
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