Questão FC237129
Uma norma de determinado Estado revogou benefício fiscal relativo ao ICMS. Sobre a vigência da norma referida, assinale a afirmativa correta.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
Uma norma de determinado Estado revogou benefício fiscal relativo ao ICMS.
Sobre a vigência da norma referida, assinale a afirmativa correta.
- A norma somente pode entrar em vigor após 30 (trinta) dias da sua publicação.
- A norma pode entrar em vigor no dia seguinte à data de sua publicação.
- A vigência da norma deve observar ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal.
- A vigência da norma deve atender ao princípio da anterioridade nonagesimal, não se submetendo o ICMS ao princípio da anterioridade anual ou geral.
- A vigência da norma será prevista em convênio, pois somente através da deliberação dos Estados é que é possível revogar benefício fiscal de ICMS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A revogação de benefício fiscal do ICMS é entendida como aumento indireto do tributo. Por isso, sua vigência não segue regra de entrada em vigor imediata: incidem os princípios constitucionais da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
O princípio da anterioridade anual impede que a cobrança se dê no mesmo exercício financeiro em que a norma foi publicada. O da anterioridade nonagesimal exige intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação e a exigência do tributo.
Na prática, a norma só poderá produzir efeitos após transcorridos 90 dias da publicação e, se esse prazo coincidir com o fim do exercício, somente no exercício financeiro seguinte.
Jurisprudência do STF consolidou esse entendimento, reconhecendo a necessidade de observância desses princípios.
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