Questão FC237132
O princípio da Legalidade Tributária, que consta do Sistema Constitucional Tributário, estabelece que não se pode
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
O princípio da Legalidade Tributária, que consta do Sistema Constitucional Tributário, estabelece que não se pode
- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
- utilizar tributo com efeito de confisco.
- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais.
- instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Princípio da Legalidade tributária determina que ninguém pode ser obrigado a pagar tributo nem ter sua quantia majorada sem prévia lei que o crie ou aumente.
Isso significa que a instituição e a majoração de tributos dependem de norma formal do Poder Legislativo (reserva de lei), observando a competência tributária distribuída pela Constituição.
Atos administrativos ou normas infralegais não podem criar ou aumentar tributos: sua função é somente aplicar e executar a lei.
Do ponto de vista prático, a ausência de lei que autorize a cobrança torna a exigência tributária juridicamente inválida e sujeita à restituição ou reconhecimento de inexigibilidade.
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