Questão FC237133
A fiscalização tributária está sujeita ao princípio da legalidade, pelo qual
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
A fiscalização tributária está sujeita ao princípio da legalidade, pelo qual
- todos os contribuintes estão sujeitos à fiscalização, mesmo aqueles que são imunes ou isentos.
- não pode haver lei ou instrução normativa que impeça o exercício da fiscalização.
- toda e qualquer infração tributária deve ter uma penalidade prevista em lei.
- Não pode haver punição a um infrator sem que se permita sua defesa perante a lei.
- toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio da legalidade significa que a Administração Pública só pode agir dentro do que a lei permite: não há atuação administrativa legítima sem previsão legal.
Na fiscalização tributária isso vale para a criação de poderes, deveres e procedimentos; toda medida de investigação ou imposição deve ter fundamento normativo que a autorize.
Essa limitação protege o administrado, garantindo previsibilidade e respeito a direitos fundamentais, e delimita a atuação do agente fiscal perante os contribuintes.
Em consequência, atos fiscais ilegais ou sem amparo legal são nulos ou passíveis de controle judicial/administrativo.
Assim, o princípio impõe que a atividade administrativa seja exercida apenas com autorização e respeito aos limites previstos em lei.
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