Questão FC237134
No mês de janeiro, um prefeito decide aumentar um imposto e pretende fazê-lo a partir de agosto do mesmo ano. Para isso, envia um projeto de lei para a Câmara dos vereadores. Este
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2024
No mês de janeiro, um prefeito decide aumentar um imposto e pretende fazê-lo a partir de agosto do mesmo ano. Para isso, envia um projeto de lei para a Câmara dos vereadores. Este aumento, caso aprovado,
- poderá ser implementado em agosto, já que foi aprovado por lei.
- não poderá ser implementado em agosto, já que a mudança só pode entrar em vigor no ano seguinte.
- como já terão se passado 90 dias, poderá ser implementado já em agosto.
- deve ser vetado pelo poder judiciário, já que viola o princípio do não confisco.
- não deve ser implementado, já que viola o princípio da isonomia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque aplica-se o princípio da anterioridade anual. Pela Constituição, não se pode cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou (Art. 150, III, b).
Assim, se o projeto for aprovado e a lei publicada em janeiro, a nova alíquota ou imposto não pode ser exigido ainda naquele ano: a cobrança só poderá ocorrer no exercício financeiro seguinte, impossibilitando sua implementação já em agosto.
Em decisões práticas, isso significa que a vigência efetiva da alteração tributária só começa no ano-calendário subsequente. Existem exceções legais e constitucionais; em caso concreto, é preciso checar se alguma hipótese excepcional se aplica.
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