Questão FC237135
A segurança jurídica, no âmbito do direito tributário, é garantida pelos princípios da
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
A segurança jurídica, no âmbito do direito tributário, é garantida pelos princípios da
- legalidade e da anterioridade tributária.
- irretroatividade e da capacidade contributiva.
- capacidade contributiva e da vedação ao confisco.
- legalidade e da capacidade contributiva.
- anterioridade tributária e da uniformidade geográfica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Legalidade: princípio que exige que nenhum tributo seja criado ou aumentado sem previsão em lei. Garante ao cidadão a previsibilidade das normas tributárias e limita a atuação administrativa, evitando decisões arbitrárias. Está expressamente consagrado na Constituição (art. 150, I) e é pilar da segurança jurídica ao condicionar a exigência de tributos ao devido processo legislativo.
Anterioridade tributária: princípio que impõe um intervalo temporal entre a publicação da lei que institui ou aumenta tributo e sua exigência. As espécies mais relevantes são a anualidade (não cobrança no mesmo exercício financeiro) e a nonagesimal (90 dias), previstas no art. 150, III, b e c. Essa exigência temporal permite ao contribuinte planejar-se e evita surpresas fiscais.
Juntos, legalidade e anterioridade asseguram estabilidade, previsibilidade e proteção contra medidas tributárias inesperadas, compondo a garantia de segurança jurídica no direito tributário.
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