Questão FC237137
Em um Município do Estado de São Paulo, foi instituído um tributo de fiscalização e controle das placas de publicidade que são instaladas em seu território, tendo como objetivo evi
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2024
Em um Município do Estado de São Paulo, foi instituído um tributo de fiscalização e controle das placas de publicidade que são instaladas em seu território, tendo como objetivo evitar regularizar essa atividade e evitar poluição visual. Sobre esse tributo, é correto afirmar que é
- uma taxa e pode ser instituído pelo Município, não sendo necessário observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
- uma contribuição de melhoria e pode ser instituído pelo Município, sendo necessário observar o princípio da anterioridade anual, e não da anterioridade nonagesimal.
- um imposto e pode ser instituído pelo Município, sendo necessário observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
- uma contribuição de melhoria e pode ser instituído pelo Município, sendo necessário observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
- uma taxa e pode ser instituído pelo Município, sendo necessário observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Taxa: trata‑se de tributo cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia pelo Município ao fiscalizar e controlar placas de publicidade, ou seja, a cobrança vincula‑se diretamente à atividade administrativa de disciplinar a atividade e evitar poluição visual.
É legítimo que o Município institua essa taxa, na medida em que a competência para ordenar o uso do espaço urbano e impor medidas de polícia administrativa é local.
Quanto aos princípios temporais, devem ser observados a anterioridade anual — a taxa não pode ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada — e a anterioridade nonagesimal — respeitado o prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e o início da exigibilidade.
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