Questão FC237138
Determinado Estado da Federação aprovou uma alteração por lei da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, no dia 20 de outubro de
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
Determinado Estado da Federação aprovou uma alteração por lei da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, no dia 20 de outubro de 2023. Nesse mesmo Estado, foi feita uma doação em 10 de janeiro de 2024.
Sobre a cobrança da nova alíquota sobre essa doação, assinale a afirmativa correta.
- Não poderá ser cobrada, devido à violação ao princípio da anterioridade nonagesimal.
- Poderá ser cobrada, pois só existe necessidade de respeito ao princípio da anterioridade anual.
- Poderá ser cobrada, porque os impostos estaduais não precisam respeitar as anterioridades anuais e nonagesimais.
- Poderá ser cobrada, porque os impostos estaduais só precisam respeitar a anterioridade nonagesimal.
- Poderá ser cobrada, pois os impostos estaduais só precisam respeitar a anterioridade anual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Não pode ser cobrada a nova alíquota — houve violação do princípio da anterioridade nonagesimal.
A Constituição veda a cobrança de tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou (art. 150, III, “c”); há também a anterioridade do exercício (vedação no mesmo exercício), mas a nonagesimal impõe prazo mínimo de 90 dias.
Publicação: 20/10/2023. Cálculo: \(20/10/2023 + 90\ dias = 18/01/2024\). Assim, a nova alíquota só poderia ser exigida a partir de 19/01/2024.
Como a doação ocorreu em 10/01/2024, anterior à data de eficácia nonagesimal, aplica‑se a alíquota anterior — não é possível cobrar o novo percentual do ITCMD.
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