Questão FC237140
No ano de 2023, no mês de janeiro, um Prefeito Municipal, por meio de decreto, previu o pagamento de taxa de deposição de resíduos, a ser cobrada com o IPTU daquele mesmo exercício
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2024
No ano de 2023, no mês de janeiro, um Prefeito Municipal, por meio de decreto, previu o pagamento de taxa de deposição de resíduos, a ser cobrada com o IPTU daquele mesmo exercício financeiro, de forma proporcional para os contribuintes. Tal iniciativa foi questionada por violação aos princípios tributários constitucionais, que seriam:
- da legalidade, da anterioridade e da anualidade.
- da igualdade, da legalidade e da anterioridade.
- da capacidade contributiva, da anualidade e da anterioridade.
- da não cumulatividade e da legalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Em janeiro de 2023 o Prefeito, por decreto, instituiu e lançou taxa juntamente com o IPTU do mesmo exercício. Isso ofende princípios tributários constitucionais fundamentais.
Legalidade: tributos somente podem ser instituídos ou aumentados por lei, não por ato administrativo. A edição por decreto inviabiliza a exigência da taxa, afrontando o princípio previsto na Constituição.
Anterioridade: veda-se cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu foi publicada. Cobrar em 2023, ano da edição do ato, viola essa garantia temporal do contribuinte.
Anualidade: a exigência do tributo deve respeitar o calendário orçamentário e a vedação de cobrança imediata no mesmo exercício, de modo que a cobrança proporcional no mesmo ano também contraria a garantia da anualidade.
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