Questão FC237141
No Brasil, são titulares da competência tributária a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Essa competência dá poderes a esses entes federados para
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2024
No Brasil, são titulares da competência tributária a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Essa competência dá poderes a esses entes federados para
- por meio de lei, criar tributos in abstracto, por injunção do princípio da legalidade, podendo ou não os exigir na qualidade de sujeito ativo.
- criar impostos, taxas e contribuição de melhoria, podendo sempre cobrá-los, por força do princípio da legalidade.
- exclusivamente exigir tributos na qualidade de sujeito ativo tributário.
- criar, por meio de lei, tributos in abstrato, bem como excepcionalmente exigi-los, na qualidade de sujeito ativo tributário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a competência tributária é o poder, conferido pela Constituição, de, por meio de lei, criar tributos in abstracto.
Essa prerrogativa decorre do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF): nenhum tributo pode ser exigido sem prévia previsão legal.
É importante distinguir criação de tributo da sua exigência: ter competência para instituir o tributo não implica automaticamente ser o sujeito ativo que o arrecada.
Assim, o ente pode estabelecer tributos por lei e, conforme critérios constitucionais e legais, delegar ou não funções de arrecadar e fiscalizar; a matéria da criação permanece como poder constitutivo do ente.
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