Questão FC237143
Determinado contribuinte do imposto sobre produtos industrializados tomou conhecimento, pelos meios de comunicação social, de que o presidente da República entendia que a alíquota
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
Determinado contribuinte do imposto sobre produtos industrializados tomou conhecimento, pelos meios de comunicação social, de que o presidente da República entendia que a alíquota do imposto sobre produtos industrializados, incidente sobre certos produtos, seria aumentada.
Preocupado com o teor da notícia, já que o aumento da alíquota impactaria diretamente no custo final de sua produção, o contribuinte consultou um especialista em relação à implementação dessa medida, sendo-lhe corretamente informado que:
- é necessária a edição de lei ordinária;
- é necessária a edição de lei complementar;
- a implementação da medida deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal;
- a medida será implementada de imediato, não se aplicando o princípio da anterioridade anual nem o princípio da anterioridade nonagesimal;
- a medida pode ser implementada por decreto, com observância dos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a alteração da alíquota do IPI deve observar a anterioridade nonagesimal. Isso decorre de dois comandos constitucionais: o Art. 153, §1º autoriza o Poder Executivo a alterar as alíquotas dos impostos enumerados (entre eles o IPI), permitindo a edição de ato normativo pelo chefe do Executivo.
Por sua vez, o Art. 150, III, c estabelece a vedação de cobrar tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da lei ou do ato que o instituiu ou aumentou — requisito conhecido como anterioridade nonagesimal. No caso do IPI, aplica‑se a suspensão de exigibilidade pelo prazo de 90 dias, ainda que a alteração seja feita por ato executivo.
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