Questão FC237144
Considere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aumento da alíquota geral de um imposto federal sujeito ao princípio constitucional da anterioridad
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
Considere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aumento da alíquota geral de um imposto federal sujeito ao princípio constitucional da anterioridade anual.
O referido aumento produzirá efeitos:
- a partir da data da vigência da medida provisória;
- a partir da data da conversão da medida provisória em lei;
- após dois exercícios da vigência da medida provisória, em face do atendimento da anterioridade;
- no exercício financeiro seguinte, caso a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada;
- no exercício financeiro em andamento, caso a medida provisória venha a ser convertida em lei neste mesmo exercício.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a majoração de tributo por medida provisória encontra limite no princípio da anterioridade anual: o aumento só pode produzir efeitos no exercício financeiro seguinte.
Como a MP tem força de lei, pode tratar de matéria tributária, mas, nos casos regidos pela anterioridade anual, essa eficácia condiciona‑se à sua conversão em lei dentro do mesmo exercício em que foi editada.
Assim, se a medida provisória for convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, a nova alíquota entrará em vigor no exercício financeiro subsequente; caso contrário, não terá esse efeito.
Essa regra busca garantir previsibilidade e respeito ao calendário orçamentário.
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