Questão FC237145
A União concedia desconto para determinado tributo federal, desde que presente a condição de antecipação do pagamento, conforme previsão legal. Ocorre que, a partir de determinado
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
A União concedia desconto para determinado tributo federal, desde que presente a condição de antecipação do pagamento, conforme previsão legal. Ocorre que, a partir de determinado exercício financeiro, o desconto fora devidamente extinto, por meio da revogação da lei que o reconhecia anteriormente.
Com base nos dados acima, a extinção do desconto:
- se equipara à majoração do tributo;
- se submete ao princípio da anterioridade tributária;
- configura aumento indireto do tributo;
- passa a produzir efeitos imediatamente;
- se submete à anterioridade nonagesimal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A extinção do desconto por revogação legal passa a produzir efeitos imediatos. Isso decorre do entendimento de que a supressão de desconto condicionado (por exemplo, pelo pagamento antecipado) não configura necessariamente uma majoração indireta do tributo.
Como não se trata de aumento do tributo em si, não incide o princípio da anterioridade (nem a anterioridade anual ou nonagesimal), que exigiria a eficácia apenas no exercício seguinte ou após 90 dias.
Na prática, a lei que revoga o desconto opera desde a sua publicação ou data prevista na própria norma, afetando os pagamentos futuros sem a necessidade de esperar períodos anteriores previstos na Constituição.
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