Questão FC237147
Acerca do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2024
Acerca do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.
- O Imposto sobre grandes fortunas obedece ao princípio da legalidade, porém deve ser criado por lei complementar.
- Em regra, a lei apta a instituir um tributo é a Lei Complementar.
- Apenas a redução do Imposto de Importação pode se dar por meio de Decreto Presidencial, a sua majoração deve obedecer ao princípio da legalidade.
- Os impostos que têm caráter extrafiscal não podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por portaria do Ministro da Fazenda.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado está correto porque o princípio da legalidade exige que a instituição, majoração, redução ou extinção de tributos se dê por lei.
Na Constituição, o comando geral consta do art. 150, I, que veda exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Assim, tributo nasce e se altera por ato legislativo.
Especificamente sobre o Imposto sobre Grandes Fortunas, o art. 153, VII determina que sua instituição compete à União e deve ocorrer nos termos de lei complementar.
Logo, além de obedecer ao princípio da legalidade, o IGF exige formalidade mais rigorosa: não basta lei ordinária; a Constituição condiciona sua criação a lei complementar, com quórum e procedimento próprios.
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