Questão FC237149
O Secretário de Fazenda do Município X pretende implantar um novo formulário de uso obrigatório para entrega eletrônica de certas informações relevantes para fins de recolhimento d
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
O Secretário de Fazenda do Município X pretende implantar um novo formulário de uso obrigatório para entrega eletrônica de certas informações relevantes para fins de recolhimento de uma taxa municipal.
Para tanto, elaborou uma Resolução, devidamente publicada no Diário Oficial do Município em 27/11/2023, que produzirá seus efeitos 30 (trinta) dias após a data de publicação, isto é, o momento a partir do qual será exigida a entrega das informações apenas mediante o novo formulário.
Essa Resolução
- violou apenas o princípio da legalidade tributária.
- violou o princípio da legalidade tributária, o princípio da anterioridade tributária anual e da anterioridade tributária nonagesimal.
- não violou o princípio da legalidade tributária nem o princípio da anterioridade tributária anual, mas violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
- não violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal, mas violou o princípio da anterioridade tributária anual e o princípio da legalidade tributária.
- não violou o princípio da legalidade tributária, nem o princípio da anterioridade tributária anual nem o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A exigência do novo formulário constitui uma obrigação acessória, nos termos do Art. 113 do Código Tributário Nacional: prestações destinadas à arrecadação e fiscalização, distintas da obrigação principal de pagar tributo.
O conceito de legislação tributária do CTN abrange normas complementares e atos normativos administrativos (arts. 96 e 100), de modo que uma resolução do Secretário, editada no exercício de sua competência, pode disciplinar a forma eletrônica de entrega das informações.
O princípio da legalidade tributária veda criar ou aumentar tributos sem lei, não a edição de normas administrativas que estabeleçam obrigações acessórias previstas na legislação.
As regras de anterioridade anual e nonagesimal (CF, art. 150, III, b e c) só incidem sobre instituição ou majoração de tributo. Como aqui não há novo tributo nem aumento de carga, tampouco se aplicam; o prazo de 30 dias é, portanto, legítimo.
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