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Questão FC237151

É unânime no Direito que os princípios ganharam força normativa no ordenamento jurídico, sendo dotados de cogência e eficácia, com aplicabilidade plena e vinculante. No que tange a

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)

FGV · 2024

É unânime no Direito que os princípios ganharam força normativa no ordenamento jurídico, sendo dotados de cogência e eficácia, com aplicabilidade plena e vinculante. No que tange ao Direito Tributário, o estudo dos princípios tributários é realizado a partir de valores jurídicos que os representam e em si se materializam.


Analise as seguintes afirmativas relacionadas aos princípios do Direito Tributário:


I. Princípio da irretroatividade das leis: indica que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;


II. Princípio da isonomia: a tributação deve ser feita de acordo com as condições econômicas do contribuinte;


III. Princípio da Progressividade: indica que a incidência do tributo deve ser crescente ou decrescente em função da sua base de cálculo, que será parametrizada conforme a capacidade contributiva;


IV. Princípio da não cumulatividade: veda a tributação excessiva que possa violar o direito de propriedade;


V. Princípio da Solidariedade: indica que todos os cidadãos brasileiros devem contribuir para as despesas coletivas do Estado, para que possa construir uma sociedade livre, justa e solidária.


Está correto o que se afirma em

  1. I, II e IV, apenas.
  2. I, III e V, apenas.
  3. II, III e IV, apenas.
  4. III e V, apenas.
  5. II e V, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Estão corretos os itens III e V.

Princípio da Progressividade: determina que a incidência do tributo varia em função da base de cálculo, de modo que as alíquotas se ajustem (cresçam ou decresçam) conforme o montante tributável, sempre em consonância com a capacidade contributiva. Na prática, significa escalonar tributos — por exemplo, faixas de rendimento com alíquotas maiores para bases superiores — para que o ônus acompanhe a aptidão econômica do contribuinte.

Princípio da Solidariedade: expressa a ideia de que todos os membros da comunidade devem concorrer para o financiamento das despesas públicas, visando à justiça fiscal e ao bem‑estar coletivo. Concretiza‑se juridicamente quando o sistema tributário distribui encargos de forma a preservar serviços essenciais e reduzir desigualdades, sempre respeitando a capacidade contributiva.

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