Questão FC237157
O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no Art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal de 1988, importante por trazer segurança para os contribuintes e permi
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2023
O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no Art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal de 1988, importante por trazer segurança para os contribuintes e permitir um planejamento tributário, não se aplica a todos os impostos.
Quanto aos impostos já instituídos pela União, assinale a opção que apresenta os que devem observar o princípio da anterioridade nonagesimal.
- Imposto sobre Produtos Industrializados / Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.
- Imposto sobre Exportação para o Exterior de produtos nacionais ou nacionalizados / Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.
- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários / Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.
- Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros / Imposto sobre Produtos Industrializados.
- Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros / Imposto sobre Exportação para o Exterior de produtos nacionais ou nacionalizados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Anterioridade nonagesimal (a noventena) está prevista no Art. 150, III, c da CF: proíbe cobrar tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou.
O próprio §1º do art. 150 lista os tributos aos quais a regra da noventena não se aplica. Como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não constam entre essas exceções constitucionais, ambos devem observar a anterioridade nonagesimal.
Consequência prática: para criação ou majoração do IPI ou do ITR, a União só poderá exigir o novo ou aumentado tributo após decorrido o prazo de 90 dias da publicação da lei respectiva.
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