Questão FC237165
É correto afirmar a respeito do princípio da legalidade tributária, com base na Constituição Federal, que:
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2023
É correto afirmar a respeito do princípio da legalidade tributária, com base na Constituição Federal, que:
- impede a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos posteriormente à entrada em vigor da lei que a autorize.
- aplica-se em relação à criação de novos tributos, mas não em relação ao aumento de alíquota de tributo já existente.
- não é válida a instituição de tributo pelo Poder Executivo, mediante delegação do Poder Legislativo.
- o Poder Executivo pode reduzir a alíquota de contribuição de intervenção econômica incidente sobre combustíveis, mas não pode restabelecê-la ao patamar anterior à redução.
- o aspecto pessoal e temporal da regra matriz de incidência tributária independem de definição por lei, podendo ser definidos por norma de hierarquia inferior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O princípio da legalidade tributária impõe que a criação ou majoração de tributos dependa de lei, expressão da vontade normativa do Poder Legislativo. Não se admite que tais competências sejam transferidas ao Poder Executivo por mera delegação, pois isso eliminaria a exigência constitucional de lei e fragilizaria a proteção contra arbitrariedades.
Assim, a instituição de tributo pelo Executivo, por ato delegado, é inválida: a norma tributária deve definir, por lei, os elementos essenciais da incidência (fato gerador, base de cálculo, alíquota, hipótese de incidência), garantindo segurança jurídica e respeito à separação de poderes.
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