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Questão FC237170

Suponha que lei ordinária federal, de iniciativa de 10 Deputados Federais, publicada em 30/12/2022 e estabelecendo que produziria efeitos desde a data de sua publicação, além de tr

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)

FGV · 2023

Suponha que lei ordinária federal, de iniciativa de 10 Deputados Federais, publicada em 30/12/2022 e estabelecendo que produziria efeitos desde a data de sua publicação, além de tratar da carreira dos auditores fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, criou também uma nova hipótese de isenção de IPI (com a respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro quanto a esta renúncia de receitas). Diante desse cenário, a referida lei

  1. não poderia veicular tal isenção tributária de IPI, por não se tratar de lei específica.
  2. não poderia produzir efeitos imediatos desde a data de sua publicação, mas apenas a partir de 01/01/2023.
  3. não poderia produzir efeitos imediatos, mas apenas a partir de 90 dias da data de sua publicação.
  4. necessitaria ter sido de iniciativa de ao menos 1/3 (um terço) dos Deputados Federais, por tratar de matéria de renúncia de receitas.
  5. deveria ter sido aprovada como lei complementar, uma vez que tal isenção configura limitação constitucional ao poder de tributar da União.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Correta porque a Constituição exige que qualquer isenção, subsídio, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão relativos a tributos só sejam instituídos por lei específica (Art. 150, §6º).

Lei específica significa que o dispositivo legal deve regular exclusivamente o benefício fiscal ou o correspondente tributo, não podendo abarcar matérias diversas. Assim, a inclusão de regras sobre a carreira dos auditores fiscais afasta a característica de especificidade exigida.

Portanto, a norma mencionada não poderia veicular a nova hipótese de isenção de IPI; a previsão fiscal nela contida seria inconstitucional ou inaplicável por violar a exigência de lei específica, independentemente da estimativa de impacto orçamentário.

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