Questão FC237172
Leia com atenção o trecho a seguir: O rearranjo político promovido pela Constituição Federal de 1988 foi impulsionado por duas grandes forças. De um lado, a luta por descentralizaç
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2023
Leia com atenção o trecho a seguir:
O rearranjo político promovido pela Constituição Federal de 1988 foi impulsionado por duas grandes forças. De um lado, a luta por descentralização política e garantia de autonomia aos entes subnacionais, especialmente os Municípios. De outro, o desejo de ampliação do elenco de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, especialmente os direitos sociais, e de torná-los universais para todos os brasileiros. Esses dois elementos foram componentes preponderantes para o desenho do quadro fiscal ainda hoje vigente na Constituição Federal de 1988.
A luta por autonomia política por parte dos Estados e dos Municípios afeta a partilha de recursos públicos. A desejada autonomia política não poderia subsistir sem estar vinculada à autonomia de recursos, e esta, no contexto de um Estado fiscal, depende, fundamentalmente, da divisão de competências tributárias e da partilha do produto da arrecadação tributária.
O texto acima diz respeito à/ao:
- Soberania Fiscal.
- Isonomia Tributária.
- Uniformidade Arrecadatória.
- Competência Tributária.
- Federalismo Fiscal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O texto descreve o Federalismo Fiscal: o conjunto de regras que organiza a relação financeira entre União, Estados e Municípios.
Na Constituição de 1988 houve clara opção pela descentralização, vinculando a autonomia política dos entes à sua autonomia de recursos.
Isso se concretiza pela divisão de competências tributárias (quem pode instituir certos tributos) e pela partilha da arrecadação (repasses e fundos), instrumentos necessários para que cada ente tenha meios de cumprir suas atribuições.
Assim, o federalismo fiscal garante que a expansão de direitos sociais e a universalização de serviços públicos sejam financiadas de forma compatível com a autonomia e responsabilidades dos entes federados.
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