Questão FC237173
De acordo com disposição constitucional, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à admini
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2023
De acordo com disposição constitucional, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Considerando o ideal de justiça fiscal perseguido pelo princípio da capacidade contributiva, é constitucional a lei que
- estabeleça a técnica da progressividade das alíquotas tanto para impostos pessoais como também para os reais, como no caso do ITCMD.
- institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que a distinção ocorra em razão da escolaridade.
- concede isenção da taxa de inscrição em concurso público para candidatos a nível técnico, amparada na presunção de que os candidatos têm sua capacidade econômica comprometida.
- cobra taxa de localização e funcionamento de estabelecimento industrial e comercial que adota como base de cálculo o número de empregados da empresa.
- fixa imposto com alíquota fixa, independente de sua base de cálculo, para com isso obter o efeito extrafiscal de maior praticabilidade e eficiência na cobrança.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 145, §1º, fixa o princípio da capacidade contributiva: impostos, sempre que possível, serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, autorizando a administração a identificar patrimônio, rendimentos e atividades para dar efetividade a esse princípio.
A progressividade de alíquotas é a técnica mais comum para concretizar a equidade vertical (quem tem mais, paga mais). Embora tradicionalmente aplicada aos impostos pessoais, o texto constitucional e a jurisprudência admitem sua aplicação a impostos reais quando compatible com a natureza do tributo e a capacidade contributiva do sujeito.
Assim, lei que disponha progressividade tanto para impostos pessoais quanto para impostos reais, como o ITCMD, é compatível com a Constituição, pois traduz a busca por justiça fiscal e tem amparo no comando constitucional que permite graduar tributos segundo a capacidade econômica.
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