Questão FC237174
O princípio da progressividade, como instrumento de justiça tributária, objetiva identificar as diferentes situações dos contribuintes e adotar alíquotas maiores à medida em que há
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2023
O princípio da progressividade, como instrumento de justiça tributária, objetiva identificar as diferentes situações dos contribuintes e adotar alíquotas maiores à medida em que há incremento da base de cálculo. Essa regra, contudo, não é absoluta.
Assinale a hipótese, entre as opções a seguir, em que a Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio da progressividade Independentemente do aumento na base de cálculo.
- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sancionatório, por descumprimento da função social da propriedade.
- Imposto Territorial Rural, quando incidente sobre grandes glebas rurais.
- Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.
- Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- Imposto sobre Produtos Industrializados, no caso de utilização de alíquotas específicas
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição admite que o IPTU seja aplicado de forma progressiva como medida sancionatória ao proprietário que não cumpre a função social da propriedade. Trata‑se de progressividade extrafiscal, voltada a corrigir a inadequada utilização do solo urbano, e não apenas a aumentar a arrecadação por maior valor venal.
O instrumento constitucional autoriza o município, mediante lei específica e observância do plano diretor, a exigir aproveitamento adequado de terreno não edificado, subutilizado ou não utilizado, aplicando medidas sucessivas — entre elas o IPTU progressivo no tempo.
Assim, a progressividade aqui pode incidir independentemente do aumento da base de cálculo: seu objetivo é punir e estimular o uso urbano adequado, não apenas tributar um patrimônio mais valioso.
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